VITÓRIA SIM - ENTENDA O QUE FOI APROVADO - SUSPENSÃO E MARGEM.

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REDAÇÃO FINAL
MEDIDA PROVISÓRIA Nº , DE 2020
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 2 DE 2021
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco
por cento) ao percentual máximo para
a contratação de operações de crédito
com desconto automático em folha de
pagamento no período de calamidade
pública decorrente da pandemia da
Covid-19; e altera a Lei nº , de
24 de julho de 1991.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual
máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do
caput do art. 115 da Lei nº , de 24 de julho de 1991, no
§ 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº , de 17
de dezembro de 2003, e no § 2º do art. 45 da Lei nº , de
11 de dezembro de 1990, bem como em outras leis que vierem a
sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por
cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados
exclusivamente para:
I - amortização de despesas contraídas por meio de
cartão de crédito; ou
II - utilização com finalidade de saque por meio do
cartão de crédito.
Parágrafo único. Quando leis ou regulamentos locais
não definirem percentuais maiores do que os previstos no caput
deste artigo, o aumento, na forma prevista nesta Lei, do
percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício
previdenciário que pode ser descontado automaticamente para
fins de pagamento de operações de crédito aplica-se também a:
I – militares das Forças Armadas;
II – militares dos Estados e do Distrito Federal;
III - militares da inatividade remunerada;
IV – servidores públicos de qualquer ente da
Federação;
V – servidores públicos inativos;
VI – empregados públicos da administração direta,
autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e
VII – pensionistas de servidores e de militares.
Art. 2º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de
as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no
art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas
com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e
cinco por cento) previsto no inciso VI do caput do art. 115 da
Lei nº , de 24 de julho de 1991, no § 1º do art. 1º e no
§ 5º do art. 6º da Lei nº , de 17 de dezembro de 2003,
e no § 2º do art. 45 da Lei nº , de 11 de dezembro de
1990, será observado o seguinte:
I – ficarão mantidos os percentuais de desconto
previstos no art. 1º desta Lei para as operações já
contratadas;
II - ficará vedada a contratação de novas obrigações.
Art. 3º A contratação de nova operação de crédito
com desconto automático em folha de pagamento deve ser
precedida pelo esclarecimento ao tomador de crédito:
I – do custo efetivo total e do prazo para quitação
integral das obrigações assumidas;
II – de outras informações exigidas em lei e em
regulamentos.
Art. 4º Fica facultada a concessão de carência, por
até 120 (cento e vinte) dias, para novas operações de crédito
consignado, bem como para as que tenham sido firmadas antes da
entrada em vigor desta Lei, mantida, em qualquer dos casos, a
incidência, durante o período de carência, de juros e demais
encargos contratados.
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